Processo Administrativo Tributário

Segue a lei n. 9784 de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da Administração Pública e, também, um link que os direcionará a vários textos que tratam do Processo Administrativo Tributário.

Lei

http://users3.jabry.com/ourem/lei9784.htm

Textos

http://jus.com.br/revista/assunto/processo-administrativo-tributario/2